MÓDULO I – A BASE DOS CONTRATOS: ORIGEM E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Descrição: Este módulo estabelece a origem, o conceito e os pilares jurídicos que sustentam o sistema contratual, essencial para a atuação segura no mercado imobiliário e pericial.
Tópicos:
- Conceito e Evolução Histórica dos Contratos: Da troca entre particulares ao contrato moderno como expressão da autonomia da vontade.
- Fundamentos Jurídicos e Princípios Contratuais: Boa-fé, função social, autonomia da vontade e equilíbrio das prestações.
- O Vínculo Jurídico Contratual: Efeito Obrigacional: O vínculo jurídico que impõe deveres recíprocos às partes contratantes.
- Efeitos Patrimonial e Social do Contrato: A transferência de bens, direitos e valores e o papel do contrato na promoção da segurança jurídica e da confiança nas relações civis e profissionais.
- Contratos nas Operações Imobiliárias: Abrange as relações contratuais de compra e venda, locação, corretagem, avaliação e honorários, incluindo a atuação de peritos e assistentes técnicos.
- Professor: Sala do Corretor EAD
MÓDULO II – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA: A CAPACIDADE CONTRATUAL
Descrição: O aluno compreenderá a distinção entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, analisando a capacidade civil, a representação legal e o impacto dessa diferenciação na formalização segura dos contratos de honorários.
Tópicos:
- Conceito de Pessoa Natural e Pessoa Jurídica: Definições conforme os arts. 1º ao 75 do Código Civil, incluindo origem, personalidade, capacidade e extinção.
- Capacidade Civil e Representação Legal: Distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato, representação de menores e incapazes, e poderes de representação nas pessoas jurídicas.
- Atuação Profissional: Autônomo (PF) x Pessoa Jurídica (PJ): Diferenças jurídicas, tributárias e contratuais na prestação de serviços de avaliação, perícia e corretagem imobiliária.
- Formalização Contratual com CPF ou CNPJ: Critérios práticos para definir quando o contrato deve ser celebrado em nome pessoal ou empresarial, considerando responsabilidade civil e tributação.
- A Importância da Assinatura Digital e Títulos Executivos: Validade jurídica das assinaturas digitais, portais de certificação e a execução de contratos de honorários como títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
- Professor: Sala do Corretor EAD
MÓDULO III – DIREITOS REAIS VS. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E A ESTRUTURA DOS CONTRATOS
Descrição: Neste módulo, o aluno diferencia o direito real (sobre a coisa) do direito das obrigações (vínculo entre pessoas) e aprofunda-se nos requisitos legais para a validade de qualquer negócio jurídico e seus vícios.
Tópicos:
- Direitos Reais e o Direito das Obrigações: Conceitos, natureza jurídica e distinções: o direito real confere poder direto sobre a coisa; o direito obrigacional cria vínculo jurídico entre credor e devedor.
- Requisitos de Validade do Negócio Jurídico: Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).
- Fato Jurídico, Ato Jurídico e Negócio Jurídico: Conceitos, distinções e relevância prática para a constituição de obrigações e direitos.
- Vícios do Negócio Jurídico e Seus Efeitos: Análise dos vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) e das consequências dos atos nulos e anuláveis no contexto contratual.
- O Negócio Jurídico Perfeito e a Responsabilidade Civil: Estudo dos elementos de validade e eficácia do negócio jurídico e da responsabilidade civil contratual (art. 723 do CC) diante do inadimplemento.
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MÓDULO IV – TIPOS DE OBRIGAÇÕES E OS PRINCÍPIOS APLICADOS AOS HONORÁRIOS
Descrição: O foco é classificar as espécies de obrigações (meio, resultado, dar, fazer, não fazer) e aplicar os princípios fundamentais (boa-fé, função social) que regem a conduta profissional na elaboração e execução de contratos de honorários.
Tópicos:
- Espécies de Obrigações (CC): Obrigações de dar coisa certa ou incerta, de fazer e de não fazer, conforme previsão dos arts. 233 a 251 do Código Civil.
- Obrigações de Meio e de Resultado: Diferenciação essencial para a compreensão das responsabilidades do perito avaliador, corretor e consultor.
- Princípios Contratuais Fundamentais: Boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e cooperação como pilares de interpretação e execução contratual.
- Autonomia da Vontade e Equilíbrio Contratual: Limites à liberdade de contratar e a busca pelo equilíbrio entre as partes, conforme os arts. 421 e 422 do Código Civil.
- Aplicação dos Princípios aos Contratos de Honorários: Como a boa-fé e a função social norteiam a elaboração, a execução e a revisão de contratos de honorários profissionais.
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MÓDULO V – A FORMAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Descrição: Este módulo aborda a natureza jurídica da remuneração e o papel do COFECI na regulamentação das tabelas de honorários, essencial para a fixação ética e legal dos valores.
Tópicos:
- Da Formação dos Honorários Profissionais: Critérios de fixação, natureza jurídica da remuneração e distinção entre honorários convencionados, arbitrados e legais.
- A Competência Normativa do COFECI (Lei nº 6.530/78): Análise do art. 16, VI, que atribui ao Conselho Federal a competência para - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
- Análise das Tabelas Referenciais de Honorários da Corretagem: Estrutura, natureza, finalidade e limites ético-profissionais na cobrança de comissões e honorários.
- Contratos Típicos e Atípicos no Mercado Imobiliário: Diferenças conceituais e práticas entre contratos previstos em lei (típicos) e aqueles criados pela autonomia da vontade (atípicos).
- Outras Modalidades de Cobrança de Honorários: Discussão sobre a remuneração em serviços de consultoria imobiliária e outros serviços constantes nas tabelas.
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MÓDULO VI – CONTRATOS TÍPICOS DE INTERMEDIAÇÃO E COMPRA E VENDA
Descrição: Detalhamento das principais espécies de contratos utilizados na rotina imobiliária, focando em suas finalidades, requisitos e efeitos jurídicos para corretores e imobiliárias.
Tópicos:
- Contrato de Corretagem: Documento que detalha a autorização para intermediação imobiliária, estipula a remuneração e define responsabilidades (art. 722 e seguintes do CC).
- Contrato de Intermediação Imobiliária (Geral): Define os termos da prestação de serviços de corretagem, seja para venda, compra ou locação, fixando obrigações das partes e condições de remuneração.
- Contrato de Promessa de Compra e Venda: Instrumento que formaliza a intenção de aquisição de imóvel, vinculando as partes antes da escritura definitiva e prevendo penalidades em caso de inadimplemento.
- Contrato de Associação Específico para Corretores (Lei nº 6.530/78): Regulado pelo art. 6º, §§ 2º e 4º, destinado à associação formal entre corretores, estabelecendo regras de cooperação e remuneração.
- Contrato de Parceria para Corretagem: Regula a associação entre corretores e/ou imobiliárias, definindo divisão de tarefas, comissões, responsabilidades e regras de cooperação.
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MÓDULO VII – PROPOSTA, CONTRATO DE HONORÁRIOS E SANÇÕES
Descrição: Foco no instrumento formalizador da remuneração profissional (Contrato de Honorários) e nas cláusulas de proteção, como as cláusulas penais, essenciais para garantir o cumprimento das obrigações.
Tópicos:
- A Proposta de Honorários e Seus Efeitos: Natureza jurídica da proposta como manifestação de vontade, força obrigatória e as consequências da aceitação ou rejeição (arts. 427 a 434 do CC).
- O Contrato de Honorários (Geral): Análise do instrumento formalizador, requisitos de validade (art. 104), cláusulas essenciais, efeitos jurídicos e exigibilidade judicial.
- Contratos de Honorários Não Contemplados pelo COFECI: Elaboração de contratos específicos para avaliações imobiliárias, perícias judiciais e pareceres técnicos (NBR 14.653 e Resolução - COFECI N° 1.066/2007).
- Contrato Honorários para Corretagem Imobiliária para Locação: Documento que formaliza a relação na locação, definindo honorários, comissão, obrigações de intermediação e responsabilidade civil do corretor.
- As Cláusulas Penais e o Descumprimento Contratual: Análise das cláusulas penais (funções compensatória e moratória), limites legais (arts. 408 a 416 do CC) e a importância da redação clara.
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MÓDULO VIII – MODELOS PRÁTICOS E ENCERRAMENTO
Descrição: Módulo final com foco na aplicação prática, apresentando modelos de contratos de honorários para avaliação e assistência técnica judicial, além das orientações para o encerramento seguro do contrato.
Tópicos:
- Contrato de Honorários para Avaliação de Imóveis: Definição do objeto, forma de remuneração, prazos, obrigações e cláusulas de rescisão (observando COFECI Resolução - COFECI N° 1.066/2007 e NBR 14.653).
- Contrato de Honorários para Assistência Técnica Judicial: Instrumento que regula a prestação de serviços do assistente técnico, incluindo responsabilidades, prazos, forma de pagamento e sigilo profissional.
- Petição de Confirmação de Honorários para Peritos Judiciais: Modelo e fundamentos jurídicos para solicitar a homologação judicial de honorários, com base no CPC e na jurisprudência.
- Outros Modelos de Contratos e Personalização: Discussão e análise de contratos adicionais apresentados pelos participantes, incentivando a aplicação prática e a personalização.
- Encerramento: Revisão e Aplicação Prática: Conclusão do conteúdo programático, com revisão dos principais conceitos e reflexão sobre a aplicação prática dos contratos no contexto profissional.
- Professor: Sala do Corretor EAD