Contratos de honorários - MÓDULO II

MÓDULO II – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA: A CAPACIDADE CONTRATUAL

 

Descrição: O aluno compreenderá a distinção entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, analisando a capacidade civil, a representação legal e o impacto dessa diferenciação na formalização segura dos contratos de honorários.

  

Tópicos:

  1. Conceito de Pessoa Natural e Pessoa Jurídica: Definições conforme os arts. 1º ao 75 do Código Civil, incluindo origem, personalidade, capacidade e extinção.
  2. Capacidade Civil e Representação Legal: Distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato, representação de menores e incapazes, e poderes de representação nas pessoas jurídicas.
  3. Atuação Profissional: Autônomo (PF) x Pessoa Jurídica (PJ): Diferenças jurídicas, tributárias e contratuais na prestação de serviços de avaliação, perícia e corretagem imobiliária.
  4. Formalização Contratual com CPF ou CNPJ: Critérios práticos para definir quando o contrato deve ser celebrado em nome pessoal ou empresarial, considerando responsabilidade civil e tributação.
  5. A Importância da Assinatura Digital e Títulos Executivos: Validade jurídica das assinaturas digitais, portais de certificação e a execução de contratos de honorários como títulos executivos judiciais e extrajudiciais.