Contratos de honorários - MÓDULO III

MÓDULO III – DIREITOS REAIS VS. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E A ESTRUTURA DOS CONTRATOS

 

Descrição: Neste módulo, o aluno diferencia o direito real (sobre a coisa) do direito das obrigações (vínculo entre pessoas) e aprofunda-se nos requisitos legais para a validade de qualquer negócio jurídico e seus vícios.

 

Tópicos:

  1. Direitos Reais e o Direito das Obrigações: Conceitos, natureza jurídica e distinções: o direito real confere poder direto sobre a coisa; o direito obrigacional cria vínculo jurídico entre credor e devedor.
  2. Requisitos de Validade do Negócio Jurídico: Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).
  3. Fato Jurídico, Ato Jurídico e Negócio Jurídico: Conceitos, distinções e relevância prática para a constituição de obrigações e direitos.
  4. Vícios do Negócio Jurídico e Seus Efeitos: Análise dos vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) e das consequências dos atos nulos e anuláveis no contexto contratual.
  5. O Negócio Jurídico Perfeito e a Responsabilidade Civil: Estudo dos elementos de validade e eficácia do negócio jurídico e da responsabilidade civil contratual (art. 723 do CC) diante do inadimplemento.