Contratos de honorários - MÓDULO IV

MÓDULO IV – TIPOS DE OBRIGAÇÕES E OS PRINCÍPIOS APLICADOS AOS HONORÁRIOS

 

Descrição: O foco é classificar as espécies de obrigações (meio, resultado, dar, fazer, não fazer) e aplicar os princípios fundamentais (boa-fé, função social) que regem a conduta profissional na elaboração e execução de contratos de honorários.

Tópicos:

  1. Espécies de Obrigações (CC): Obrigações de dar coisa certa ou incerta, de fazer e de não fazer, conforme previsão dos arts. 233 a 251 do Código Civil.
  2. Obrigações de Meio e de Resultado: Diferenciação essencial para a compreensão das responsabilidades do perito avaliador, corretor e consultor.
  3. Princípios Contratuais Fundamentais: Boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e cooperação como pilares de interpretação e execução contratual.
  4. Autonomia da Vontade e Equilíbrio Contratual: Limites à liberdade de contratar e a busca pelo equilíbrio entre as partes, conforme os arts. 421 e 422 do Código Civil.
  5. Aplicação dos Princípios aos Contratos de Honorários: Como a boa-fé e a função social norteiam a elaboração, a execução e a revisão de contratos de honorários profissionais.