Contratos de honorários - MÓDULO V

MÓDULO V – A FORMAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

 

Descrição: Este módulo aborda a natureza jurídica da remuneração e o papel do COFECI na regulamentação das tabelas de honorários, essencial para a fixação ética e legal dos valores.

 

Tópicos:

  1. Da Formação dos Honorários Profissionais: Critérios de fixação, natureza jurídica da remuneração e distinção entre honorários convencionados, arbitrados e legais.
  2. A Competência Normativa do COFECI (Lei nº 6.530/78): Análise do art. 16, VI, que atribui ao Conselho Federal a competência para - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
  3. Análise das Tabelas Referenciais de Honorários da Corretagem: Estrutura, natureza, finalidade e limites ético-profissionais na cobrança de comissões e honorários.
  4. Contratos Típicos e Atípicos no Mercado Imobiliário: Diferenças conceituais e práticas entre contratos previstos em lei (típicos) e aqueles criados pela autonomia da vontade (atípicos).
  5. Outras Modalidades de Cobrança de Honorários: Discussão sobre a remuneração em serviços de consultoria imobiliária e outros serviços constantes nas tabelas.