Contratos de honorários - MÓDULO VII

MÓDULO VII – PROPOSTA, CONTRATO DE HONORÁRIOS E SANÇÕES

 

Descrição: Foco no instrumento formalizador da remuneração profissional (Contrato de Honorários) e nas cláusulas de proteção, como as cláusulas penais, essenciais para garantir o cumprimento das obrigações.

Tópicos:

  1. A Proposta de Honorários e Seus Efeitos: Natureza jurídica da proposta como manifestação de vontade, força obrigatória e as consequências da aceitação ou rejeição (arts. 427 a 434 do CC).
  2. O Contrato de Honorários (Geral): Análise do instrumento formalizador, requisitos de validade (art. 104), cláusulas essenciais, efeitos jurídicos e exigibilidade judicial.
  3. Contratos de Honorários Não Contemplados pelo COFECI: Elaboração de contratos específicos para avaliações imobiliárias, perícias judiciais e pareceres técnicos (NBR 14.653 e Resolução - COFECI N° 1.066/2007).
  4. Contrato Honorários para Corretagem Imobiliária para Locação: Documento que formaliza a relação na locação, definindo honorários, comissão, obrigações de intermediação e responsabilidade civil do corretor.
  5. As Cláusulas Penais e o Descumprimento Contratual: Análise das cláusulas penais (funções compensatória e moratória), limites legais (arts. 408 a 416 do CC) e a importância da redação clara.